Termos de Uso

1. Quem somos e o que é o Meu Imóvel

O Meu Imóvel é uma plataforma na internet operada por EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES RAVI LTDA (RAVI Tech), inscrita no CNPJ sob o nº 45.034.489/0001-50, com sede em Rua Henrique Ferreira, 14, Sala 03, Centro, Ecoporanga/ES, CEP 29750-000 (neste texto, “nós” ou “Meu Imóvel”). Ela reúne anúncios de imóveis para venda ou aluguel e permite que visitantes busquem imóveis e peçam contato aos anunciantes.

O que não fazemos. Não somos imobiliária nem corretora, não participamos de visitas, propostas, contratos, pagamentos ou financiamentos entre visitantes e anunciantes, não recebemos nem guardamos valores de negócios e não garantimos que um negócio será fechado. A corretagem é atividade reservada a corretores inscritos no CRECI (Lei 6.530/1978); nós não a exercemos. Qualquer comissão é combinada diretamente entre o corretor e o cliente.

Estes Termos formam um conjunto com a Política de Privacidade, as Regras de Anúncios e Conteúdo e a página de Contato. Ao criar uma conta você aceita os Termos, a Política e as Regras na versão em vigor. Quem contrata a publicação também aceita, antes de pagar, o Termo de Adesão do Corretor ou o Termo do Anúncio do Proprietário, que completam estes Termos.

2. Quem pode usar

Qualquer pessoa pode navegar e buscar imóveis sem criar conta.

Para anunciar é preciso criar uma conta como proprietário ou como corretor. Você declara que tem 18 anos completos (ou é emancipado) e capacidade para contratar. O proprietário anuncia imóvel que é seu ou que a pessoa dona autorizou por escrito que ele anuncie. O corretor precisa ter inscrição ativa no CRECI e autorização escrita do proprietário para cada imóvel que anuncia (Lei 6.530/1978, art. 20, III; Decreto 81.871/1978), que ele guarda e nos apresenta quando pedirmos. Quem representa uma empresa declara ter poderes para isso.

3. Conta e segurança

No cadastro pedimos nome, e-mail, telefone/WhatsApp e o tipo de conta, e confirmamos o e-mail por um link. Esses dados são necessários para criar a conta e prestar o serviço: sem eles não conseguimos cadastrar você. Os dados devem ser verdadeiros e atualizados. A senha é pessoal e não deve ser compartilhada: você responde pelo que for feito na sua conta. Se desconfiar de uso indevido, troque a senha e avise-nos pelo Contato.

A conta de corretor exige o número do CRECI. Nossa equipe confere o número informado antes de liberar os anúncios do corretor; enquanto não for conferido, esses anúncios não aparecem ao público. A conferência é um controle nosso e não atesta a regularidade do corretor perante o conselho: quem contrata deve consultar o CRECI diretamente.

No cadastro registramos a data, a hora e a versão destes documentos que você aceitou. Sem o aceite a conta não é criada.

4. Anúncios

O anunciante responde pela veracidade, pela atualização e pela legalidade de tudo que publica (textos, preço, características, endereço e fotos) e declara ter o direito de anunciar o imóvel. As informações devem seguir as Regras de Anúncios e Conteúdo.

Análise antes de publicar. Nossa equipe analisa cada anúncio antes da primeira publicação e pode aprovar, pedir ajustes ou recusar, informando o motivo ao anunciante. Pagar não substitui a análise: um pagamento nunca publica um anúncio que não foi aprovado, nem um conteúdo diferente do que foi aprovado. As alterações feitas depois de publicado valem na hora e são revisadas por nós em seguida. O anúncio pode ser pausado ou removido se descumprir estes Termos, as Regras ou a lei. Anúncios de proprietário têm prazo de vigência e deixam de ser exibidos quando ele termina.

Seus textos e fotos continuam sendo seus. Você nos autoriza, sem remuneração específica por isso e de forma não exclusiva, a armazenar, processar (por exemplo, redimensionar as fotos e remover os dados ocultos delas), exibir e divulgar o anúncio no Meu Imóvel e nos compartilhamentos que você ou os visitantes acionarem, enquanto o anúncio existir e pelo prazo de guarda previsto na Política de Privacidade. Você declara que é autor ou tem permissão para usar as fotos e os textos e que eles não violam direitos de terceiros (Lei 9.610/1998).

Corretores: CRECI e autorização em cada anúncio. Cada anúncio e cada card de corretor mostra o número do CRECI e a UF, com o selo quando o número foi conferido (Lei 6.530/1978, art. 20; Decreto 81.871/1978). Ao publicar, o corretor declara que tem autorização escrita do proprietário para anunciar aquele imóvel. O perfil público do corretor mostra o nome profissional, o CRECI e a UF, o selo de verificação, a região de atuação e a apresentação (se ele preencher) e os anúncios publicados. O perfil só aparece depois que o CRECI é conferido.

5. Contato entre visitantes e anunciantes

O telefone do anunciante só aparece depois que o visitante toca em “Ver telefone” ou no botão do WhatsApp. O visitante também pode enviar uma mensagem pelo formulário do anúncio; para isso ele informa nome, telefone, e-mail (opcional) e mensagem e concorda expressamente em compartilhar esses dados com o anunciante daquele imóvel.

O anunciante que recebe esses dados deve usá-los só para responder àquele contato. É proibido usá-los para spam, listas de divulgação, venda ou compartilhamento com terceiros. Os dados do anunciante exibidos ao visitante servem apenas para contato sobre o imóvel.

6. O que não é permitido

• fraude, golpe ou qualquer tentativa de obter dinheiro ou dados de forma enganosa (por exemplo, cobrar “taxa de reserva” antes de o visitante conhecer o imóvel);
• anunciar imóvel que não existe, que não está disponível ou que o anunciante não pode negociar;
• se passar por outra pessoa, por outro corretor ou pela equipe do Meu Imóvel;
• publicar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, violento ou que exponha dados pessoais de terceiros;
• coletar dados do site de forma automatizada, burlar limites de uso, a verificação anti-robô ou qualquer proteção, ou tentar acessar o que não é seu;
• criar contas para driblar um bloqueio ou para enviar mensagens em massa.

Quando houver violação podemos recusar, pausar ou remover anúncios, limitar funções e bloquear a conta, de forma temporária ou definitiva, conforme a gravidade e a reincidência, e comunicaremos o motivo ao anunciante, que terá a chance de se manifestar, salvo urgência para proteger terceiros. Havendo indício de crime, podemos informar as autoridades competentes.

Efeito sobre o que você pagou. Pausar, recusar ou bloquear não tira, por si só, o seu direito ao reembolso. Só a remoção ou a rescisão por fraude comprovada deixa de gerar reembolso do período em curso, além dos casos listados na seção 8, “Quando não há reembolso”. “Fraude comprovada” tem critério objetivo: a nossa equipe confirma, com registro e comunicação do motivo ao anunciante, ao menos um destes fatos: (a) imóvel que não existe, ou anunciado sem autorização do dono, confirmado pelo dono ou por documento; (b) cobrança de sinal, “taxa de reserva” ou outro valor do visitante antes de ele conhecer o imóvel; (c) identidade ou CRECI falsos; (d) decisão judicial ou de autoridade.

7. Denúncias, anúncios pagos e remoção de conteúdo

Todo anúncio tem um botão para denunciar, com motivos como fraude ou golpe, imóvel indisponível, informação falsa, conteúdo impróprio ou anúncio duplicado. A denúncia não exige identificação. Também aceitamos pedidos de remoção pelo Contato, inclusive de quem se sentir lesado em direito autoral, de imagem ou de personalidade.

Anúncios são pagos, e isso aumenta o nosso dever de cuidado. Todo anúncio do Meu Imóvel é publicado mediante pagamento. Pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o art. 19 do Marco Civil da Internet (Temas 987 e 533), presume-se a responsabilidade do provedor pelo conteúdo ilícito de anúncio pago, que só se afasta se ele provar que agiu com diligência. Por isso assumimos estes compromissos: (a) analisamos cada anúncio antes da primeira publicação e conferimos o CRECI do corretor; (b) mantemos em todo anúncio o botão de denúncia; (c) retiramos do ar, em até 24 horas da denúncia, o anúncio com indício de fraude, golpe, discriminação ou outro conteúdo manifestamente ilícito, e o mantemos fora do ar enquanto analisamos; (d) decidimos toda denúncia em até 5 dias, avisando o anunciante do motivo; (e) cumprimos ordem judicial nos prazos e nos limites que ela fixar.

Quando o conteúdo for ilícito ou violar estes Termos, o retiramos do ar sem exigir ordem judicial quando a lei não a exigir. Se um anúncio sair do ar por engano, o anunciante pode pedir a revisão pelo Contato.

8. Preço e cobrança

Quem paga o quê. Visitantes usam o Meu Imóvel sem pagar. Quem anuncia paga pelo espaço de publicação do anúncio: o proprietário paga por anúncio, por um período de 30 ou de 90 dias, e o corretor assina um plano mensal ou anual. A cobrança é pela publicação, nunca pelo negócio: não intermediamos e não cobramos comissão sobre vendas ou locações, nem taxa por contato recebido.

Preços. Os valores, em reais, estão na página de planos e preços. Antes de você pagar, mostramos de novo o resumo da contratação: o preço, o que inclui, a periodicidade, a renovação, o cancelamento, a desistência e os meios de pagamento. Vale o preço mostrado nessa tela, e ele já inclui os tributos. Nunca cobramos um valor diferente do mostrado.

Proprietário. O anúncio é analisado primeiro. Só depois de aprovado ele fica “aguardando pagamento”, e você tem 7 dias para pagar; passado o prazo, volta a rascunho, sem custo. A vigência começa quando o pagamento é confirmado e dura o período pago. Se você editar o anúncio depois de aprovado, ele volta para análise. Ao fim do período o anúncio sai do ar e você pode renová-lo, manualmente, com um novo pagamento; não há cobrança automática para o proprietário.

Corretor. Depois que o CRECI é conferido, o corretor tem um teste de 30 dias, uma vez por número de CRECI, sem pedir cartão nem Pix e sem cobrança automática ao fim. Depois, escolhe um plano, mensal ou anual (o anual cobra 10 mensalidades, à vista). O plano define quantos anúncios podem ficar no ar; o plano sem limite comercial tem apenas um teto técnico de segurança. Sem plano, os anúncios do corretor ficam pausados.

Renovação do corretor. Não usamos débito recorrente no cartão. Geramos a cobrança da renovação automaticamente, 5 dias antes do fim do período pago, e avisamos você por e-mail e no painel; o pagamento depende de você, por Pix ou cartão. Quem pediu o cancelamento não recebe cobrança de renovação.

Atraso do corretor. Se a renovação não for paga até o fim do período, começa uma carência de 7 dias em que os anúncios continuam no ar, com avisos por e-mail. No 8º dia sem pagamento os anúncios são pausados e não é possível criar anúncio novo; no 30º dia a assinatura é cancelada. Não cobramos multa nem juros e não apagamos nada: anúncios, dados e fotos ficam guardados, e assinar de novo faz voltar os anúncios que foram pausados só por falta de pagamento, se não houver outro motivo para estarem pausados.

Como se paga. Você escolhe, na tela do Meu Imóvel, Pix ou cartão de crédito (não oferecemos boleto) e então vai para a página do provedor de pagamentos (hoje o Asaas). Não coletamos nem guardamos dados de cartão. Pedimos o seu CPF ou CNPJ porque o provedor precisa dele para criar a cobrança. Um pagamento só vale quando o provedor o confirma ao nosso servidor: a mensagem “estamos confirmando seu pagamento” na tela não libera nada. Cada pagamento confirmado gera um comprovante, enviado por e-mail e guardado em Meus pagamentos, junto do texto do termo que você aceitou.

Cancelamento. Você cancela quando quiser, pelo painel, sem multa. No plano mensal, o cancelamento vale no fim do período já pago: até lá tudo continua igual. No plano anual, cancelar impede a renovação e: quando há reembolso (regras abaixo), o acesso termina no fim do mês iniciado em curso; quando o reembolso é zero, o acesso segue até o fim do período anual já pago. O proprietário não tem assinatura: o anúncio dele não é renovado se ele não pagar um novo período. Cancelar durante a carência de atraso derruba os anúncios na hora, porque o período pago já acabou; a tela avisa antes de você confirmar.

Arrependimento de 7 dias. Na contratação feita pela internet, você pode desistir em até 7 dias, para todos, inclusive corretores, com reembolso integral (CDC, art. 49; Decreto 7.962/2013, art. 5º). O prazo conta da confirmação do pagamento e vai até o fim do 7º dia seguinte à confirmação, no horário de Brasília: pagamento confirmado no dia 1º às 15h vale para pedir até as 23h59min59s do dia 8. Peça pelo botão “Desistir da contratação” no painel; o pedido gera na hora um comprovante com número e instante, e pedimos o estorno ao provedor no mesmo instante, para a devolução ser imediata (o prazo para o valor aparecer na fatura ou na conta depende do meio de pagamento; se houver demora por culpa nossa, devolvemos o valor com correção monetária). O anúncio sai do ar quando o provedor confirma o estorno; a assinatura termina no pedido.

Quando o prazo recomeça e quando não. A renovação paga de um anúncio de proprietário é uma nova contratação e tem prazo novo. A cobrança de renovação de uma assinatura que você já contratou não reabre o prazo. Havendo mais de um pagamento recente na mesma assinatura (por exemplo, uma troca de plano), desiste-se primeiro do mais recente.

Sem acesso ao painel. Se a sua conta estiver bloqueada ou tiver sido excluída, peça a desistência por e-mail (contato@meuimovel.eco.br): o pedido vale pela data do envio da mensagem, nós confirmamos o recebimento na hora, pelo mesmo e-mail, registramos o pedido e pedimos o estorno. Respondemos em até 5 dias.

Reembolso depois do prazo de arrependimento.

• Proprietário e plano mensal: não há reembolso proporcional do período já iniciado; o acesso continua até o fim do período pago.
• Plano anual: devolvemos os meses inteiros não usados, descontado o benefício de pagar 10 mensalidades por 12 meses. A conta é: valor pago − (meses iniciados desde o começo do período pago × mensalidade cheia do plano na contratação), nunca menos que zero. A partir do 10º mês iniciado, o reembolso é zero, e então o cancelamento só impede a renovação: o acesso segue até o fim do período anual pago. Exemplo, com uma mensalidade de R$ 39,90 (valor só ilustrativo), em que o anual custa R$ 399,00: cancelando no 3º mês, devolvemos R$ 279,30; no 9º mês, R$ 39,90; no 10º mês ou depois, R$ 0,00. É só um exemplo da conta: o valor real é o do seu plano, calculado pelo nosso servidor, e a tela de cancelamento mostra o valor exato antes de você confirmar.
• Troca para plano maior: a diferença cobrada vale pelos dias que faltam do período; se você cancelar o plano anual e o acesso terminar antes do fim do período, a parte dela que você não chegou a usar é devolvida, proporcional ao tempo não usado, pela mesma forma de pagamento.
• Falha da plataforma por mais de 24 horas seguidas: você escolhe entre crédito em dias equivalente ao tempo perdido e devolução proporcional ao tempo perdido.

Quando não há reembolso do período em curso. Só em três casos, todos com critério objetivo: (a) remoção ou rescisão por fraude comprovada (os fatos da seção 6); (b) suspensão por abuso do plano sem limite comercial (anúncios duplicados do mesmo imóvel, imóvel sem autorização do dono, conta emprestada a terceiros ou imóvel que não existe), depois de aviso; (c) anúncios do corretor sem CRECI conferido e ativo. Em todos os outros casos de suspensão ou remoção por decisão nossa, devolvemos o valor proporcional aos dias do período em curso que você não usou.

Devolução automática e conta bloqueada. Se um pagamento confirmado não puder ser aproveitado (por exemplo: o anúncio mudou de estado antes de o pagamento chegar, o prazo para pagar acabou, a troca de plano combinada deixou de caber na cota de anúncios ou o pagamento chegou depois de a assinatura ter sido cancelada), devolvemos o valor integralmente, sem você pedir, e avisamos o motivo. Se a conta estiver bloqueada, o pagamento fica retido por no máximo 30 dias, contados do bloqueio: se até lá não houver decisão fundamentada de fraude comprovada, devolvemos o valor sozinhos, sem você pedir.

Reajuste. Podemos reajustar os preços no máximo uma vez a cada 12 meses, com aviso de pelo menos 30 dias por e-mail e no painel, e você pode cancelar sem multa antes de o preço novo valer. No plano anual, o preço novo só vale na próxima renovação, com aviso de pelo menos 30 dias antes dela; durante os 12 meses contratados o preço do anual não muda.

Termos de contratação. Antes de pagar você lê e aceita o Termo de Adesão do Corretor ou o Termo do Anúncio do Proprietário, conforme a sua conta. Guardamos a versão e o instante do aceite e enviamos a você o texto do termo aceito junto do comprovante do pagamento, por e-mail, em meio que permite guardar e reproduzir.

9. Responsabilidades e limites

O conteúdo dos anúncios é de responsabilidade de quem os publica, e os acordos entre visitantes e anunciantes são só entre eles. Respondemos pelo que a lei nos atribui, inclusive por não retirar o conteúdo ilícito de terceiros nos casos e prazos da seção 7, nos termos do Marco Civil da Internet (arts. 19 e 21) e da interpretação dos tribunais.

O serviço é prestado com o melhor esforço e pode ficar indisponível para manutenção ou por falhas de terceiros. Não garantimos que o anúncio gere contatos ou negócios.

Limitação de responsabilidade, em destaque (CDC, arts. 51 e 54, §4º). Para o consumidor pessoa física, não limitamos nem excluímos a nossa responsabilidade: respondemos pelos danos que causarmos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Só para o anunciante que contrata como empresa (pessoa jurídica, por exemplo a imobiliária), a indenização por falha do serviço fica limitada ao valor que ele pagou nos 12 meses anteriores ao fato, exceto em caso de dolo ou culpa grave nossa, o que a lei permite em situação justificável (CDC, art. 51, I). Nada neste texto retira direitos que a lei assegura ao consumidor.

Antes de fechar negócio, visite o imóvel, confira a documentação e a identidade de quem anuncia e não pague nada adiantado sem contrato. Veja as dicas nas Regras de Anúncios e Conteúdo.

10. Propriedade intelectual

A marca, o nome, o visual, os textos institucionais e o código do Meu Imóvel pertencem à mantenedora ou a quem lhe licenciou. Você pode usar o site para as finalidades destes Termos, mas não pode copiar a marca, o layout ou o conteúdo para outros fins nem reproduzir a base de anúncios de forma automatizada.

11. Seus dados pessoais

Como tratamos seus dados, inclusive os de pagamento, e como você exerce os seus direitos está na Política de Privacidade.

12. Mudanças nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos, a Política, as Regras e os termos de contratação. Cada versão tem número e data (esta é a versão 2026-10-27). Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou no painel antes de valerem, e pedimos um novo aceite no painel: enquanto você não aceitar a versão em vigor, o painel não permite contratar, pagar nem gerir anúncios. Continuam abertos, sem exigir o aceite, os seus pagamentos (para desistir), a assinatura (para cancelar), o retorno do pagamento, o Meu perfil (para corrigir seus dados e ver como encerrar a conta) e os avisos. A versão aceita por você fica registrada na sua conta. Mudança que afete um contrato em andamento só vale depois de aviso de pelo menos 30 dias, e você pode cancelar sem multa antes disso (no plano anual, a saída sem custo é não pagar a renovação). Se não concordar com a nova versão, você pode pedir a exclusão da conta.

13. Encerramento da conta

Você pode pedir a exclusão da sua conta a qualquer momento pelo Contato ou, quando o painel mostrar a opção em Meu perfil, por lá, confirmando a sua senha. Pelo Contato, confirmamos a sua identidade antes e fazemos a exclusão em até 15 dias. Os anúncios são arquivados e os dados são tratados como descrito na Política de Privacidade. Nós podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, como explicado na seção 6.

Os registros de pagamento são guardados por 5 anos (ou mais, enquanto a lei fiscal exigir), porque a lei exige, e a exclusão da conta não os apaga. Se precisar de um comprovante depois de excluir a conta, peça pelo Contato: antes de enviar, confirmamos a sua identidade.

14. Lei aplicável, foro e contato

Estes Termos seguem a lei brasileira. Para consumidores, o foro é o do domicílio do consumidor; nos demais casos, o da comarca da sede da mantenedora. Dúvidas, reclamações e pedidos: contato@meuimovel.eco.br. Confirmamos o recebimento na hora, pelo mesmo meio, e respondemos em até 5 dias.