Termo do Anúncio do Proprietário

1. Partes e objeto

Este Termo é um contrato de adesão entre EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES RAVI LTDA (RAVI Tech), inscrita no CNPJ sob o nº 45.034.489/0001-50, com sede em Rua Henrique Ferreira, 14, Sala 03, Centro, Ecoporanga/ES, CEP 29750-000 (“Meu Imóvel”) e a pessoa que o aceita antes de contratar a publicação de um anúncio do próprio imóvel (“Proprietário”). Ele complementa os Termos de Uso, a Política de Privacidade e as Regras de Anúncios e Conteúdo. O aceite é registrado com a versão (2026-10-27) e o instante, antes do pagamento.

O objeto é manter o anúncio do imóvel do Proprietário publicado no Meu Imóvel durante o período contratado, mediante pagamento. Como contrato de adesão, as cláusulas que limitam direitos vêm em destaque (CDC, art. 54, §4º).

2. Oferta, preço e vigência

O valor do período, a vigência do anúncio e as condições são os mostrados na tela de contratação, antes de o Proprietário confirmar, e ficam registrados no comprovante enviado por e-mail. Eles também estão na página de planos. Há dois períodos, de 30 e de 90 dias. O preço é em reais e já inclui os tributos. Não há comissão sobre a venda ou o aluguel nem taxa por contato recebido.

Pagamento só depois da aprovação. A equipe analisa o anúncio primeiro. Aprovado, ele fica “aguardando pagamento” e o Proprietário tem 7 dias para pagar; passado o prazo, o anúncio volta a rascunho, sem custo. O pagamento só publica o conteúdo que foi aprovado: se o anúncio for editado, ele volta para análise e um pagamento que chegue depois é devolvido integralmente, sem que o anúncio seja publicado.

A vigência começa quando o pagamento é confirmado e dura o período pago. Ao fim dela o anúncio deixa de ser exibido, e o Proprietário é avisado antes, por e-mail e no painel. Para continuar, ele renova manualmente, com um novo pagamento; não há renovação nem cobrança automática. O anúncio fica publicado enquanto estiver em vigência e em conformidade com as Regras.

Cupom. O Meu Imóvel pode oferecer cupons de lançamento ou promocionais, que a administração cria com validade e limite de usos; o preço final é sempre calculado pelo servidor. O cupom de lançamento é por CPF e só vale uma vez por pessoa, nas condições mostradas na tela. Um pedido com valor zero não passa pelo provedor de pagamentos, mas tem as mesmas regras de vigência.

3. Declarações do Proprietário

• é dono do imóvel, ou tem autorização escrita do dono, que guarda para apresentar quando pedido, e pode negociá-lo (sem impedimento judicial ou contratual que o proíba);
• anuncia só o próprio imóvel: quem intermedeia imóvel de terceiros mediante comissão exerce corretagem e deve ser corretor inscrito no CRECI (Lei 6.530/1978);
• as informações, o preço e as fotos são verdadeiros e atuais, e ele tem direito de usar as fotos;
• é maior de 18 anos ou emancipado e tem capacidade para contratar.

4. Obrigações do Proprietário

• manter o anúncio correto e retirá-lo ou marcá-lo como vendido ou alugado quando o negócio se concluir;
• usar os dados de quem pediu contato somente para responder àquele contato, respeitando a LGPD;
• cumprir as Regras de Anúncios e Conteúdo; o anúncio pode ser recusado, pausado ou removido se as descumprir.

5. O que o Meu Imóvel faz e não faz

• analisa e publica o anúncio, entrega os pedidos de contato e mantém o painel;
• não garante visitas, contatos, venda ou aluguel, nem disponibilidade ininterrupta do serviço;
• não é parte do negócio entre o Proprietário e o interessado e não responde por ele.

6. Cobrança

O pagamento é feito por Pix ou cartão de crédito, na página do provedor de pagamentos (hoje o Asaas), para onde levamos o Proprietário no momento de pagar; o Meu Imóvel não coleta nem guarda dados de cartão. O Proprietário escolhe Pix ou cartão na tela do Meu Imóvel (não oferecemos boleto). O provedor precisa do CPF ou CNPJ de quem paga para criar a cobrança. Cada cobrança paga gera um comprovante por e-mail, junto do texto deste Termo na versão aceita. Um pagamento só vale quando o provedor o confirma ao nosso servidor. O Proprietário não tem inadimplência: se não pagar, o anúncio simplesmente não é publicado, ou sai do ar ao fim da vigência, sem multa nem juros e sem apagar os dados.

7. Arrependimento, cancelamento e reembolso

Arrependimento. O Proprietário pode desistir em até 7 dias da contratação feita à distância e receber de volta, sem desconto, o que pagou (CDC, art. 49; Decreto 7.962/2013, art. 5º). O prazo conta da confirmação do pagamento e vai até o fim do 7º dia seguinte à confirmação, no horário de Brasília (pagamento confirmado no dia 1º às 15h: o pedido vale até as 23h59min59s do dia 8). O pedido é feito pelo botão “Desistir da contratação” no painel e gera na hora um comprovante com número e instante, e pedimos o estorno ao provedor no mesmo instante, para a devolução ser imediata (se houver demora por culpa nossa, devolvemos o valor com correção monetária); o anúncio sai do ar quando o provedor confirma o estorno. Quem estiver com a conta bloqueada ou excluída pede por e-mail (contato@meuimovel.eco.br): vale a data do envio, confirmamos o recebimento na hora, pelo mesmo e-mail, e respondemos em até 5 dias. A renovação paga do anúncio é uma nova contratação e tem prazo de arrependimento novo.

Depois disso, não é preciso cancelar nada: o Proprietário não tem assinatura, e quem não renova vê o anúncio sair do ar ao fim do período já pago. Se arquivar o anúncio antes disso, ele sai do ar na hora, de forma definitiva (um anúncio arquivado não volta), e isso não gera reembolso do período que faltava. Não há reembolso proporcional do período já iniciado, salvo quando a lei exigir, e na falha da plataforma por mais de 24 horas seguidas o Proprietário escolhe entre crédito em dias equivalente ao tempo perdido e devolução proporcional ao tempo perdido. Não há reembolso do período em curso na remoção ou rescisão por fraude comprovada (seção 10); nos demais casos de suspensão ou remoção por decisão nossa, devolvemos o valor proporcional aos dias do período em curso que não foram usados.

8. Conteúdo e licença

Valem a licença não exclusiva e sem remuneração específica dos Termos de Uso sobre fotos e textos e a titularidade do Proprietário sobre o que criou. Ao fim do contrato o anúncio sai do ar e os dados seguem a Política de Privacidade.

9. Responsabilidade

O Proprietário responde pelo anúncio e pelos danos que causar por descumprir este Termo ou a lei. Limitação de responsabilidade, em destaque (CDC, arts. 51 e 54, §4º): para o Proprietário consumidor pessoa física, o Meu Imóvel responde pelos danos que causar, nos termos do CDC, sem limitação. Só para o Proprietário que contrata como empresa (pessoa jurídica), a indenização por falha do serviço fica limitada ao valor pago nos 12 meses anteriores ao fato, exceto em caso de dolo ou culpa grave do Meu Imóvel. Nada aqui afasta direitos que a lei garante.

10. Suspensão e rescisão

O Meu Imóvel pode suspender ou encerrar o contrato por fraude comprovada, por violação das Regras que a administração tenha apurado ou por ordem legal, informando o motivo e permitindo manifestação, salvo urgência para proteger terceiros. Só a rescisão por fraude comprovada não gera reembolso do período em curso; nos demais casos devolvemos o valor proporcional aos dias não usados. “Fraude comprovada” é a confirmação, pela nossa equipe, com registro e aviso do motivo, de ao menos um destes fatos: imóvel que não existe ou anunciado sem autorização do dono (confirmado pelo dono ou por documento); cobrança de sinal ou “taxa de reserva” do visitante antes de ele conhecer o imóvel; identidade falsa; decisão judicial ou de autoridade. Se a conta estiver bloqueada, o pagamento confirmado fica retido por no máximo 30 dias: sem decisão de fraude comprovada até lá, devolvemos o valor sozinhos, sem o Proprietário pedir.

11. Mudanças e foro

Mudanças neste Termo valem depois de aviso de pelo menos 30 dias para quem tem anúncio em vigência, com direito de cancelar antes sem multa, e pedem novo aceite no painel. A lei aplicável é a brasileira. O foro é o do domicílio do Proprietário quando consumidor; nos demais casos, o da comarca da sede da mantenedora. Atendimento: contato@meuimovel.eco.br, com confirmação do recebimento na hora e resposta em até 5 dias. Enviamos o texto deste Termo, na versão aceita, junto do comprovante do pagamento, por e-mail. Versão 2026-10-27.