Termo de Adesão do Corretor

1. Partes e objeto

Este Termo é um contrato de adesão entre EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES RAVI LTDA (RAVI Tech), inscrita no CNPJ sob o nº 45.034.489/0001-50, com sede em Rua Henrique Ferreira, 14, Sala 03, Centro, Ecoporanga/ES, CEP 29750-000 (“Meu Imóvel”) e o corretor de imóveis ou a imobiliária que o aceita antes de contratar um plano (“Corretor”). Ele complementa os Termos de Uso, a Política de Privacidade e as Regras de Anúncios e Conteúdo, que continuam valendo. O aceite é registrado com a versão (2026-10-27) e o instante, antes do pagamento. Como contrato de adesão, as cláusulas que limitam direitos vêm em destaque (CDC, art. 54, §4º).

O objeto é o direito de manter anúncios do Corretor publicados no Meu Imóvel, até o limite do plano contratado, enquanto o plano estiver em vigor e pago.

2. Teste, plano, preço e limite de anúncios

Teste. Depois que o CRECI é conferido, o Corretor pode usar o Meu Imóvel por 30 dias, com os limites do plano Profissional, uma vez por número de CRECI, sem informar cartão ou Pix. O teste não gera cobrança automática: ao fim dele o Corretor escolhe um plano ou os anúncios são pausados.

Planos. Há três planos de corretor, cada um com um limite de anúncios que ocupam vaga ao mesmo tempo; o terceiro não tem limite comercial, apenas um teto técnico de segurança, com aviso quando o uso chega a 80% dele. Cada plano é contratado por mês ou por ano. Valores, limites e condições de cada plano são os mostrados na tela de contratação, antes de o Corretor confirmar, e ficam registrados no comprovante enviado por e-mail. Eles também estão na página de planos. A plataforma confere o limite no servidor.

• o preço do plano anual é de 10 mensalidades, pagas à vista; o preço já inclui os tributos, e não há comissão sobre vendas ou locações nem taxa por contato recebido;
• se o Corretor pagar um plano durante o teste, o período pago começa quando o teste acaba (ele não perde os dias de teste que restam), e a tela mostra a data de início antes do pagamento;
• troca para plano maior vale na hora, com cobrança da diferença proporcional aos dias que faltam; troca para plano menor vale no fim do período e só é aceita se os anúncios que ocupam vaga couberem no novo limite (anúncios pausados continuam ocupando vaga; para liberar, o Corretor arquiva o anúncio ou o marca como vendido ou alugado);
• reajustes só valem depois de aviso de pelo menos 30 dias, no máximo uma vez a cada 12 meses, e o Corretor pode cancelar sem multa antes de eles começarem (no plano anual, a saída sem custo é não pagar a renovação). No plano anual o preço novo só vale na próxima renovação, com aviso de pelo menos 30 dias antes dela; o preço do anual não muda durante os 12 meses contratados.

3. Requisitos e declarações do Corretor

• ter inscrição ativa no CRECI (pessoa física ou jurídica), conferida pela equipe do Meu Imóvel, e comunicar imediatamente qualquer suspensão, cancelamento ou alteração dela. Sem CRECI conferido e ativo, os anúncios do Corretor deixam de ser exibidos, sem que isso gere reembolso do período em que a inscrição estiver irregular;
• ter autorização escrita do proprietário para anunciar cada imóvel (Lei 6.530/1978, art. 20, III; Decreto 81.871/1978), guardá-la para apresentar quando pedido e declarar, ao publicar cada anúncio, que a tem; o número do CRECI e a UF aparecem em cada anúncio e em cada card do Corretor;
• ter poderes para contratar em nome da imobiliária, se for pessoa jurídica;
• informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados.

4. Obrigações do Corretor

• publicar anúncios verdadeiros, atualizados e conforme as Regras de Anúncios e Conteúdo, e retirá-los quando o imóvel deixar de estar disponível;
• usar os dados de quem pediu contato somente para responder àquele contato, e cumprir a LGPD como responsável por esses dados desde que os recebe: finalidade, segurança, atendimento aos direitos do titular e comunicação de incidentes que os envolvam;
• não compartilhar nem vender os dados recebidos, nem os usar em listas de divulgação;
• respeitar as normas do CRECI e do COFECI na publicidade e na corretagem;
• não usar o plano sem limite comercial de forma abusiva: anúncios duplicados do mesmo imóvel, imóvel sem autorização do dono, conta emprestada a terceiros ou imóvel que não existe levam a aviso, pausa e suspensão, sem apagar os dados.

5. O que o Meu Imóvel faz e não faz

• mantém a plataforma no ar, analisa os anúncios, entrega os pedidos de contato e disponibiliza o painel;
• não garante quantidade de visitas, contatos ou negócios, nem disponibilidade ininterrupta (o serviço é de melhor esforço);
• não é parte, não intermedeia e não responde pelo negócio entre o Corretor e seus clientes, nem pela comissão, que é combinada entre eles (Lei 6.530/1978).

6. Cobrança, renovação e atraso

Renovação. Cada período (mensal ou anual) é pago por uma cobrança avulsa, por Pix ou cartão, na página do provedor de pagamentos (hoje o Asaas); o Meu Imóvel não coleta nem guarda dados de cartão. Não há débito automático. O que fazemos automaticamente é gerar a cobrança da renovação, 5 dias antes do fim do período pago, e avisar o Corretor por e-mail e no painel; o pagamento depende do Corretor. Quem pediu o cancelamento não recebe cobrança de renovação. O Corretor escolhe Pix ou cartão na tela do Meu Imóvel (não oferecemos boleto). Cada cobrança paga gera um comprovante por e-mail, junto do texto deste Termo na versão aceita.

Atraso. Sem pagamento até o fim do período, há uma carência de 7 dias, com os anúncios no ar e avisos por e-mail. No 8º dia os anúncios do plano são pausados e não é possível criar anúncio novo; no 30º dia a assinatura é cancelada. Não há multa nem juros, e nada é apagado: anúncios, dados e fotos ficam guardados; ao assinar de novo, voltam os anúncios pausados só por falta de pagamento. Cancelar durante a carência derruba os anúncios na hora, porque o período pago já acabou.

Um pagamento só vale quando o provedor o confirma ao nosso servidor. Se o pagamento chegar depois de a assinatura já ter sido cancelada ou de a troca de plano combinada deixar de caber na cota, o valor é devolvido integralmente, com aviso do motivo.

7. Arrependimento, cancelamento e reembolso

Arrependimento. Na contratação à distância, o Corretor pode desistir em até 7 dias, com reembolso integral (CDC, art. 49; Decreto 7.962/2013, art. 5º). O prazo conta da confirmação do pagamento e vai até o fim do 7º dia seguinte à confirmação, no horário de Brasília (pagamento confirmado no dia 1º às 15h: o pedido vale até as 23h59min59s do dia 8). O pedido é feito pelo botão “Desistir da contratação” no painel e gera na hora um comprovante com número e instante; a assinatura termina no pedido e o estorno é pedido ao provedor no mesmo instante, para a devolução ser imediata (se houver demora por culpa nossa, o valor é devolvido com correção monetária). Quem estiver com a conta bloqueada ou excluída pede por e-mail (contato@meuimovel.eco.br): vale a data do envio, confirmamos o recebimento na hora, pelo mesmo e-mail, e respondemos em até 5 dias.

A cobrança de renovação de uma assinatura já contratada não reabre o prazo de arrependimento. A primeira assinatura e a troca de plano com cobrança abrem um prazo novo; havendo mais de um pagamento recente, desiste-se primeiro do mais recente.

Cancelamento. Depois disso, o Corretor pode cancelar a qualquer momento, sem multa, pelo painel: no plano mensal, o cancelamento vale no fim do período já pago, o plano segue até lá e não é renovado; no plano anual, cancelar impede a renovação e, quando há reembolso, o acesso termina no fim do mês iniciado em curso; quando o reembolso é zero, o acesso segue até o fim do período anual pago.

Reembolso depois dos 7 dias.

• Plano mensal: não há reembolso proporcional do período já iniciado.
• Plano anual: devolvemos os meses inteiros não usados, descontado o benefício de pagar 10 mensalidades por 12 meses. Conta: valor pago − (meses iniciados desde o começo do período pago × mensalidade cheia do plano na contratação), nunca menos que zero; cancelar impede a renovação e o acesso termina no fim do mês iniciado em curso; a partir do 10º mês iniciado o reembolso é zero, e então o acesso segue até o fim do período anual pago. Exemplo, com uma mensalidade de R$ 39,90 (valor só ilustrativo) e o anual a R$ 399,00: cancelando no 3º mês, devolvemos R$ 279,30; no 9º mês, R$ 39,90; no 10º mês ou depois, R$ 0,00. O valor real é o do seu plano, calculado pelo servidor, e a tela de cancelamento mostra o valor exato antes da confirmação.
• Troca para plano maior: a diferença cobrada vale pelos dias que faltam do período; se o Corretor cancelar o plano anual e o acesso terminar antes do fim do período, a parte dela que não chegou a usar é devolvida, proporcional ao tempo não usado, pela mesma forma de pagamento.
• Falha da plataforma por mais de 24 horas seguidas: o Corretor escolhe entre crédito em dias equivalente ao tempo perdido e devolução proporcional ao tempo perdido.
• Sem reembolso do período em curso, só em três casos: remoção ou rescisão por fraude comprovada (os fatos da seção 10); suspensão por abuso do plano sem limite comercial (seção 4), depois de aviso; anúncios do corretor sem CRECI conferido e ativo (seção 3). Em todos os outros casos de suspensão ou remoção por decisão nossa, devolvemos o valor proporcional aos dias do período em curso que não foram usados.

8. Conteúdo, licença e propriedade intelectual

Valem a licença não exclusiva e sem remuneração específica dos Termos de Uso, a declaração de que o Corretor tem direito sobre fotos e textos e a regra de que a marca e o código do Meu Imóvel pertencem à mantenedora. Ao fim do contrato os anúncios saem do ar e o Corretor mantém a titularidade do que criou.

9. Responsabilidade

O Corretor responde pelos anúncios que publica e pelos danos que causar a terceiros ou ao Meu Imóvel por descumprir este Termo ou a lei. Limitação de responsabilidade, em destaque (CDC, arts. 51 e 54, §4º): para o Corretor consumidor pessoa física, o Meu Imóvel responde pelos danos que causar, nos termos do CDC, sem limitação. Só para o Corretor que contrata como empresa (pessoa jurídica), a indenização por falha do serviço fica limitada ao valor pago nos 12 meses anteriores ao fato, exceto em caso de dolo ou culpa grave do Meu Imóvel. Nada neste Termo limita direitos que a lei garante e que não podem ser afastados.

10. Suspensão e rescisão

O Meu Imóvel pode suspender ou rescindir o contrato por fraude comprovada, por violação das Regras que a administração tenha apurado ou por ordem legal, avisando o motivo e dando ao Corretor a chance de se manifestar, salvo urgência para proteger terceiros. Só a rescisão por fraude comprovada não gera reembolso do período em curso, além dos casos da seção 7; nos demais, devolvemos o valor proporcional aos dias não usados. “Fraude comprovada” é a confirmação, pela nossa equipe, com registro e aviso do motivo, de ao menos um destes fatos: imóvel que não existe ou anunciado sem autorização do dono (confirmado pelo dono ou por documento); cobrança de sinal ou “taxa de reserva” do visitante antes de ele conhecer o imóvel; identidade ou CRECI falsos; decisão judicial ou de autoridade. Se a conta estiver bloqueada, o pagamento confirmado fica retido por no máximo 30 dias: sem decisão de fraude comprovada até lá, devolvemos o valor sozinhos, sem o Corretor pedir. O Corretor pode rescindir quando quiser (seção 7).

11. Vigência, mudanças e foro

O contrato vale por prazo indeterminado, enquanto houver plano pago. Mudanças neste Termo valem depois de aviso de pelo menos 30 dias, com direito de cancelar antes sem multa (no plano anual, basta não pagar a renovação), e pedem novo aceite no painel. A lei aplicável é a brasileira. O foro é o do domicílio do Corretor quando consumidor; nos demais casos, o da comarca da sede da mantenedora. Atendimento: contato@meuimovel.eco.br, com confirmação do recebimento na hora e resposta em até 5 dias. Enviamos o texto deste Termo, na versão aceita, junto do comprovante do pagamento, por e-mail. Versão 2026-10-27.