Regras de Anúncios e Conteúdo

1. Para que servem estas regras

Elas explicam como manter anúncios confiáveis e fazem parte dos Termos de Uso. Quem descumprir estas regras pode ter anúncios recusados, pausados ou removidos e a conta limitada ou bloqueada.

2. Quem pode anunciar

• Proprietário: anuncia o imóvel que é seu, ou que o dono autorizou por escrito. Quem anuncia imóvel de outra pessoa como intermediário, mediante comissão, exerce corretagem e precisa ser corretor inscrito no CRECI (Lei 6.530/1978).
• Corretor: precisa de inscrição ativa no CRECI (pessoa física ou jurídica), informada no cadastro e conferida pela nossa equipe. Anúncios de corretor sem CRECI conferido não aparecem ao público. Se o CRECI mudar, a conferência recomeça. O número do CRECI e a UF aparecem em cada anúncio, em cada card de resultado e no perfil do corretor (Lei 6.530/1978, art. 20; Decreto 81.871/1978).
• O corretor deve ter autorização escrita do proprietário para anunciar cada imóvel (Lei 6.530/1978, art. 20, III), mantê-la enquanto o anúncio existir e apresentá-la quando a equipe pedir. Ao publicar, ele declara que a tem.

3. O que todo anúncio deve ter

A lei exige informação correta, clara, precisa e em português sobre o que se oferece, e proíbe a publicidade enganosa (CDC, arts. 6º, 31 e 37). Por isso:

• informe o tipo do imóvel, a finalidade (venda ou aluguel) e o preço real: nada de preço “isca” ou valor que não será praticado;
• no aluguel, informe condomínio e IPTU quando houver, para que o total mensal seja claro (o IPTU é informado em valor anual);
• descreva as características como são (área, quartos, vagas e demais itens da ficha), sem exagero;
• indique a localização verdadeira (CEP, bairro e cidade). O endereço completo não é exibido ao público;
• use uma descrição própria, sem links e sem repetir o anúncio de outro imóvel. O contato com você é feito pelos botões do anúncio;
• se anunciar unidade de empreendimento em construção (incorporação) ou lote de loteamento, informe na descrição o número do registro e o cartório de registro de imóveis, como exige a lei (Lei 4.591/1964, art. 32, §3º; Lei 6.530/1978, art. 20, V).

4. Fotos

• As fotos devem ser do imóvel anunciado, atuais e fiéis. Imagens ilustrativas, projetos ou computação gráfica devem ser identificados como tais na descrição.
• Use só fotos que são suas ou que você tem permissão para usar (Lei 9.610/1998). Não use fotos de outros anúncios ou de banco de imagens como se fossem do imóvel.
• Evite pessoas identificáveis, documentos, placas de veículos e qualquer dado pessoal visível. Não coloque telefone, e-mail ou link de contato na imagem.
• As fotos são redimensionadas e os dados ocultos delas (como localização) são removidos antes de serem exibidas.

5. O que é proibido

• anúncio de imóvel que não existe, que já foi vendido ou alugado, ou que o anunciante não pode negociar (por exemplo, sem autorização do dono);
• golpe: pedir sinal, “taxa de reserva”, caução ou pagamento antecipado antes de o interessado visitar o imóvel e ver o contrato;
• anúncio duplicado do mesmo imóvel, ou várias contas para o mesmo imóvel;
• preço, área, localização ou características falsos ou enganosos;
• conteúdo discriminatório por raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, deficiência ou outra condição protegida por lei (Lei 7.716/1989; Lei 13.146/2015, para pessoas com deficiência; Constituição, art. 3º, IV; e a decisão do STF na ADO 26, que enquadra a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero);
• conteúdo ilegal, ofensivo, violento, sexual ou que exponha dados pessoais de terceiros;
• usar o anúncio para divulgar outro serviço, produto ou site, ou para enviar spam;
• fingir ser outra pessoa, outro corretor ou a equipe do Meu Imóvel.

6. Como analisamos os anúncios

Antes da primeira publicação, o anúncio é analisado por uma pessoa da nossa equipe, que confere se ele está completo e segue estas Regras. O resultado pode ser: publicado, ajustes pedidos ou recusado, sempre com o motivo. As alterações feitas depois de publicado valem na hora e são revisadas por nós em seguida, podendo ser desfeitas se descumprirem as Regras. A aprovação não é garantia de que as informações são verdadeiras: quem responde por elas é o anunciante.

7. Manter o anúncio em dia

• Atualize preço e informações quando mudarem e pause ou arquive o anúncio quando o imóvel deixar de estar disponível.
• Quando o imóvel for vendido ou alugado, marque o anúncio com o selo correspondente.
• Anúncios de proprietário têm prazo de vigência: ao terminar, o anúncio deixa de ser exibido e você é avisado antes.
• Anúncio pausado continua ocupando vaga no plano do corretor; para liberar a vaga, arquive o anúncio ou marque-o como vendido ou alugado.

Pagar não muda estas Regras. O pagamento não substitui a análise, não publica anúncio que não foi aprovado e não impede que um anúncio seja pausado ou removido por descumprir as Regras. Pausar ou recusar não tira, por si só, o direito ao reembolso. Não geram reembolso do período em curso só os três casos da seção 8 dos Termos (fraude comprovada, suspensão por abuso do plano sem limite comercial e anúncios do corretor sem CRECI conferido e ativo); nos demais casos de suspensão ou remoção por decisão nossa, devolvemos o valor proporcional aos dias do período em curso que não foram usados, como explicam os Termos de Uso.

Fraude comprovada é a confirmação, pela nossa equipe, com registro e aviso do motivo ao anunciante, de ao menos um destes fatos: imóvel que não existe ou anunciado sem autorização do dono (confirmado pelo dono ou por documento); cobrança de sinal, “taxa de reserva” ou outro valor do visitante antes de ele conhecer o imóvel; identidade ou CRECI falsos; decisão judicial ou de autoridade.

Plano sem limite comercial. Ele não tem limite de anúncios, mas tem um teto técnico de segurança. O uso abusivo (anúncios duplicados do mesmo imóvel, imóvel sem autorização do dono, conta emprestada a terceiros ou imóvel que não existe) leva a aviso, pausa e suspensão, sem apagar os dados.

8. Denúncias, anúncios pagos, remoção e consequências

Qualquer pessoa pode denunciar um anúncio pelo botão Denunciar, escolhendo um motivo (fraude ou golpe, imóvel indisponível, informação falsa, conteúdo impróprio, duplicado ou outro) e, se quiser, descrevendo o problema. Não é preciso se identificar. Também é possível pedir a remoção pelo Contato.

Anúncios são pagos e exigem mais cuidado nosso. Como todo anúncio é pago, o STF presume a responsabilidade do provedor por conteúdo ilícito de anúncio pago (Temas 987 e 533), salvo se ele provar que agiu com diligência. Por isso: o anúncio com indício de fraude, golpe, discriminação ou outro conteúdo manifestamente ilícito sai do ar em até 24 horas da denúncia e só volta se a análise mostrar que está regular; toda denúncia é decidida em até 5 dias; ordem judicial é cumprida no prazo que ela fixar.

Analisamos as denúncias, começando pelos anúncios com indício de fraude e depois pelos com mais denúncias abertas. Conforme a gravidade e a reincidência, podemos: orientar o anunciante, recusar, pausar ou remover o anúncio, limitar funções ou bloquear a conta, sempre informando o motivo. O anunciante pode pedir a revisão pelo Contato. Havendo indício de crime, podemos acionar as autoridades.

9. Dicas de segurança para quem procura imóvel

• Desconfie de preço muito abaixo do mercado e de pressa para fechar.
• Não pague nada antes de visitar o imóvel e de conferir o contrato. Prefira meios de pagamento identificados e rastreáveis.
• Peça a matrícula atualizada do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis e confira se quem anuncia é o dono ou está autorizado.
• Confira o número do CRECI do corretor no site do conselho regional.
• Nunca compartilhe senhas ou códigos recebidos por mensagem. O Meu Imóvel não pede esses dados.
• Viu algo suspeito? Denuncie o anúncio.

Dúvidas sobre estas Regras: contato@meuimovel.eco.br.